Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2016

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 779/2016

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Altera redação do inciso do Art. 5º da Lei Nº 771/205.

pdf Lei Ordinária Nº 778/2016

135 downloads

Estima Receita e Fixa Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 777/2016

164 downloads

Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários.

pdf Lei Ordinária Nº 776/2016

142 downloads

Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017.

pdf Lei Ordinária Nº 775/2016

140 downloads

Dispõe sobre denominação de bens públicos.

pdf Lei Ordinária Nº 773/2016

137 downloads

Dispõe sobre recomposição dos vencimentos dos servidores.

pdf Lei Ordinária Nº 772/2016

146 downloads

Denomina logradouro público.

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Endereço

Praça Bom Despacho, nº 50 - Centro
CEP: 35657-000
Leandro Ferreira - MG

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Segunda a Sexta das 8h às 16h
Telefone.: (37) 3277-1331
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