Eleição Conselho Tutelar 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DO MUNICÍPIO DE LEANDRO FERRIRA/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal no 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, das Leis Municipais no 531/02, no 664/09 e modificações posteriores, do Regimento Interno do Conselho Tutelar Municipal e, ainda, a Resolução CONANDA no 231/2022, torna o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar deste Município, para o exercício do mandato 2024/2027, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
