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pdf Lei Ordinária Nº 751/2014

Em Leis Ordinárias 2014 343 downloads

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Altera redação do inciso I do art. 5º da Lei Nº 740/2013.

pdf Lei Ordinária Nº 748/2014

Em Leis Ordinárias 2014 367 downloads

Baixar (pdf, 1.07 MB)
Ratifica protocolo de intenções.

pdf Lei Ordinária Nº 746/2014

Em Leis Ordinárias 2014 550 downloads

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Denomina logradouros públicos.

pdf Lei Ordinária Nº 747/2014

Em Leis Ordinárias 2014 364 downloads

Baixar (pdf, 1.03 MB)
Abre Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 744/2014

Em Leis Ordinárias 2014 357 downloads

Baixar (pdf, 1014 KB)
Dispõe sobre recomposição dos subsídios.

pdf Lei Ordinária Nº 745/2014

Em Leis Ordinárias 2014 366 downloads

Baixar (pdf, 1.02 MB)
Institui direito à gratificação adicional.

pdf Lei Ordinária Nº 742/2014

Em Leis Ordinárias 2014 373 downloads

Baixar (pdf, 1.02 MB)
Dispõe sobre recomposição dos vencimentos.

pdf Lei Ordinária Nº 743/2014

Em Leis Ordinárias 2014 360 downloads

Baixar (pdf, 1.02 MB)
Dispõe sobre recomposição dos subsídios

pdf Lei Ordinária Nº 740/2013

Em Leis Ordinárias 2013 364 downloads

Baixar (pdf, 2.89 MB)
Estima Receita e fica Despesa

pdf Lei Ordinária Nº 741/2014

Em Leis Ordinárias 2014 367 downloads

Baixar (pdf, 1.95 MB)
Dispõe sobre recomposição dos vencimentos.

pdf Lei Ordinária Nº 738/2013

Em Leis Ordinárias 2013 350 downloads

Baixar (pdf, 949 KB)
Altera redação do inciso I do art. 5º da Lei Nº 720/2012.

pdf Lei Ordinária Nº 739/2013

Em Leis Ordinárias 2013 356 downloads

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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017

pdf Lei Ordinária Nº 736/2013

Em Leis Ordinárias 2013 362 downloads

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Autoriza celebração de Convênio

pdf Lei Ordinária Nº 737/2013

Em Leis Ordinárias 2013 344 downloads

Baixar (pdf, 3.07 MB)
Autoriza Celebração de Convênio

pdf Lei Ordinária Nº 734/2013

Em Leis Ordinárias 2013 394 downloads

Baixar (pdf, 1.44 MB)
Abre Crédito Adicional Especial

pdf Lei Ordinária Nº 735/2013

Em Leis Ordinárias 2013 353 downloads

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Autoriza a concessão de incentivo à empresa Zory Injetados LTDA.

pdf Lei Ordinária Nº 733/2013

Em Leis Ordinárias 2013 358 downloads

Baixar (pdf, 781 KB)
Altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei Nº 720/2012

pdf Lei Ordinária Nº 731/2013

Em Leis Ordinárias 2013 349 downloads

Baixar (pdf, 819 KB)
Abre Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 732/2013

Em Leis Ordinárias 2013 334 downloads

Baixar (pdf, 1.06 MB)
Ratifica a terceira alteração do protocolo de intenções.

pdf Lei Ordinária Nº 729/2013

Em Leis Ordinárias 2013 344 downloads

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Abre Crédito Especial

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