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pdf Lei Ordinária Nº 828/2019

Em Leis Ordinárias 2019 216 downloads

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Altera as leis municipais 795-2017 e 817-2019

pdf Lei Ordinária Nº 827/2019

Em Leis Ordinárias 2019 229 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2020

pdf Lei Ordinária Nº 826/2019

Em Leis Ordinárias 2019 222 downloads

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Dispõe sobre a autorização ao chefe do executivo a conceder aumento real do piso salarial

pdf Lei Ordinária Nº 825/2019

Em Leis Ordinárias 2019 240 downloads

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Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Município

pdf Lei Ordinária Nº 824/2019

Em Leis Ordinárias 2019 230 downloads

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Dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública

pdf Lei Ordinária Nº 823/2019

Em Leis Ordinárias 2019 238 downloads

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Denomina ruas do loteamento Balbino Alves de Araújo

pdf Lei Ordinária Nº 821/2018

Em Leis Ordinárias 2018 237 downloads

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Altera as Leis Municipais 795-2017

pdf Lei Ordinária Nº 822/2019

Em Leis Ordinárias 2019 230 downloads

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Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes políticos do poder

pdf Lei Ordinária Nº 820/2018

Em Leis Ordinárias 2018 223 downloads

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Altera dispositivos da Lei Nº 774-2016

pdf Lei Ordinária Nº 819/2018

Em Leis Ordinárias 2018 238 downloads

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Altera a Lei 655-2009

pdf Lei Ordinária Nº 817/2018

Em Leis Ordinárias 2018 252 downloads

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Estima a Receita e Fixa a Despesa

pdf Lei Ordinária Nº 818/2018

Em Leis Ordinárias 2018 237 downloads

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Ratifica 15ª Alteração consolidada no contrato de Consórcio Público ICISMEP

pdf Lei Ordinária Nº 816/2018

Em Leis Ordinárias 2018 230 downloads

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Ratifica protocolo de intenções, e suas alterações, a fim de assegurar convênio com CIS-URG

pdf Lei Ordinária Nº 814/2018

Em Leis Ordinárias 2018 250 downloads

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Dispõe sobre a criação do FUMDEMA

pdf Lei Ordinária Nº 815/2018

Em Leis Ordinárias 2018 230 downloads

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Altera as Leis Municipais 795-2017 e 796-2018

pdf Lei Ordinária Nº 812/2018

Em Leis Ordinárias 2018 230 downloads

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza dos lotes vagos

pdf Lei Ordinária Nº 813/2018

Em Leis Ordinárias 2018 232 downloads

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Dispõe sobre a criação do FUMSAB

pdf Lei Ordinária Nº 810/2018

Em Leis Ordinárias 2018 229 downloads

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Autoriza a concessão de subvenções à APAE

pdf Lei Ordinária Nº 809/2018

Em Leis Ordinárias 2018 222 downloads

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Autoriza a concessão de subvenções à casa de repouso Padre Libério Leandro Ferreira

pdf Lei Ordinária Nº 808/2018

Em Leis Ordinárias 2018 224 downloads

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Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal Nº 770-2015

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