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pdf Decreto Nº 125/2020

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Considera medidas de prevenção municipal ao contágio e de enfrentamento do Coronavírus

pdf Decreto Nº 127/2020

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Altera o Decreto Nº 125-2020

pdf Decreto Nº 132/2020

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Altera o Decreto Nº 125-2020

pdf Decreto Nº 137/2020

Baixar (pdf, 850 KB)
Altera o Decreto Nº 125-2020

pdf Decreto Nº 142/2020

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Estabelece normas para combate à pandemia do vírus

pdf Resolução Conselho Consolidada - Estabelece normas para combate à pandemia do Covid-19

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pdf Resolução Nº 001/2020

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CONEEP

pdf Resolução Nº 002/2020

Baixar (pdf, 2.42 MB)
CONEEP

pdf Resolução Nº 003/2020

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Altera Resolução Nº 001-2020

pdf Resolução Nº 004/2020

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Altera Resolução Nº 001-2020

pdf Resolução Nº 005/2020

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Altera Resolução Nº 001-2020

pdf Resolução Nº 006/2020

Baixar (pdf, 1.68 MB)
Estabelece normas para combate à pandemia do vírus

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