Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 778/2016

Em Leis Ordinárias 2016 149 downloads

Baixar (pdf, 3.61 MB)

Estima Receita e Fixa Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 779/2016

Em Leis Ordinárias 2016 154 downloads

Baixar (pdf, 999 KB)

Altera redação do inciso do Art. 5º da Lei Nº 771/205.

pdf Lei Ordinária Nº 776/2016

Em Leis Ordinárias 2016 154 downloads

Baixar (pdf, 12.05 MB)

Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017.

pdf Lei Ordinária Nº 777/2016

Em Leis Ordinárias 2016 180 downloads

Baixar (pdf, 1.39 MB)

Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários.

pdf Lei Ordinária Nº 775/2016

Em Leis Ordinárias 2016 150 downloads

Baixar (pdf, 1.85 MB)

Dispõe sobre denominação de bens públicos.

pdf Lei Ordinária Nº 773/2016

Em Leis Ordinárias 2016 148 downloads

Baixar (pdf, 2.32 MB)

Dispõe sobre recomposição dos vencimentos dos servidores.

pdf Lei Ordinária Nº 772/2016

Em Leis Ordinárias 2016 159 downloads

Baixar (pdf, 755 KB)

Denomina logradouro público.

Acesso à Informação

Legislação