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pdf Lei Ordinária Nº 763/2015

In Leis Ordinárias 2015 118 downloads

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Autoriza abertura de Crédito Adicional.

pdf Lei Ordinária Nº 764/2015

In Leis Ordinárias 2015 119 downloads

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Altera redação do inciso do Art. 5º da Lei Nº 752/2014.

pdf Lei Ordinária Nº 761/2015

In Leis Ordinárias 2015 119 downloads

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Dispõe sobre recomposição de subsídios.

pdf Lei Ordinária Nº 762/2015

In Leis Ordinárias 2015 117 downloads

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Dispõe sobre Programa de Acolhimento Familiar.

pdf Lei Ordinária Nº 760/2015

In Leis Ordinárias 2015 127 downloads

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Dispõe sobre Plano Municipal de Educação.

pdf Lei Ordinária Nº 758/2015

In Leis Ordinárias 2015 117 downloads

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Dispõe sobre reajuste de vencimentos.

pdf Lei Ordinária Nº 759/2015

In Leis Ordinárias 2015 115 downloads

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Dispõe sobre recomposição de subsídios.

pdf Lei Ordinária Nº 757/2014

In Leis Ordinárias 2014 129 downloads

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Dispõe sobre a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

pdf Lei Ordinária Nº 759/2014

In Leis Ordinárias 2014 126 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Leio Orçamentária de 2015.

pdf Lei Ordinária Nº 754/2014

In Leis Ordinárias 2014 127 downloads

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Autoriza participação de Consórcio Público.

pdf Lei Ordinária Nº 755/2014

In Leis Ordinárias 2014 131 downloads

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Altera redação do inciso I do art. 5º da Lei Nº 740/2013.

pdf Lei Ordinária Nº 756/2014

In Leis Ordinárias 2014 132 downloads

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Dispõe sobre recomposição dos vencimentos.

pdf Lei Ordinária Nº 753/2014

In Leis Ordinárias 2014 120 downloads

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Dispõe de Alteração de Plano Plurianual.

pdf Lei Ordinária Nº 752/2014

In Leis Ordinárias 2014 120 downloads

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Estima a Receita e fixa a Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 750/2014

In Leis Ordinárias 2014 125 downloads

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Altera data de feriado municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 751/2014

In Leis Ordinárias 2014 118 downloads

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Altera redação do inciso I do art. 5º da Lei Nº 740/2013.

pdf Lei Ordinária Nº 748/2014

In Leis Ordinárias 2014 119 downloads

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Ratifica protocolo de intenções.

pdf Lei Ordinária Nº 746/2014

In Leis Ordinárias 2014 167 downloads

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Denomina logradouros públicos.

pdf Lei Ordinária Nº 747/2014

In Leis Ordinárias 2014 126 downloads

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Abre Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 744/2014

In Leis Ordinárias 2014 124 downloads

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Dispõe sobre recomposição dos subsídios.

Acesso à Informação

Legislação