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pdf Lei Ordinária Nº 826/2019

In Leis Ordinárias 2019 121 downloads

Baixar (pdf, 1.54 MB)
Dispõe sobre a autorização ao chefe do executivo a conceder aumento real do piso salarial

pdf Lei Ordinária Nº 825/2019

In Leis Ordinárias 2019 126 downloads

Baixar (pdf, 3.76 MB)
Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Município

pdf Lei Ordinária Nº 824/2019

In Leis Ordinárias 2019 126 downloads

Baixar (pdf, 1.61 MB)
Dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública

pdf Lei Ordinária Nº 823/2019

In Leis Ordinárias 2019 123 downloads

Baixar (pdf, 3.19 MB)
Denomina ruas do loteamento Balbino Alves de Araújo

pdf Lei Ordinária Nº 821/2018

In Leis Ordinárias 2018 131 downloads

Baixar (pdf, 513 KB)
Altera as Leis Municipais 795-2017

pdf Lei Ordinária Nº 822/2019

In Leis Ordinárias 2019 118 downloads

Baixar (pdf, 2.06 MB)
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes políticos do poder

pdf Lei Ordinária Nº 820/2018

In Leis Ordinárias 2018 128 downloads

Baixar (pdf, 782 KB)
Altera dispositivos da Lei Nº 774-2016

pdf Lei Ordinária Nº 819/2018

In Leis Ordinárias 2018 130 downloads

Baixar (pdf, 3.40 MB)
Altera a Lei 655-2009

pdf Lei Ordinária Nº 817/2018

In Leis Ordinárias 2018 137 downloads

Baixar (pdf, 2.90 MB)
Estima a Receita e Fixa a Despesa

pdf Lei Ordinária Nº 818/2018

In Leis Ordinárias 2018 129 downloads

Baixar (pdf, 870 KB)
Ratifica 15ª Alteração consolidada no contrato de Consórcio Público ICISMEP

pdf Lei Ordinária Nº 816/2018

In Leis Ordinárias 2018 132 downloads

Baixar (pdf, 941 KB)
Ratifica protocolo de intenções, e suas alterações, a fim de assegurar convênio com CIS-URG

pdf Lei Ordinária Nº 814/2018

In Leis Ordinárias 2018 144 downloads

Baixar (pdf, 2.38 MB)
Dispõe sobre a criação do FUMDEMA

pdf Lei Ordinária Nº 815/2018

In Leis Ordinárias 2018 125 downloads

Baixar (pdf, 1.39 MB)
Altera as Leis Municipais 795-2017 e 796-2018

pdf Lei Ordinária Nº 812/2018

In Leis Ordinárias 2018 128 downloads

Baixar (pdf, 3.30 MB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza dos lotes vagos

pdf Lei Ordinária Nº 813/2018

In Leis Ordinárias 2018 124 downloads

Baixar (pdf, 2.52 MB)
Dispõe sobre a criação do FUMSAB

pdf Lei Ordinária Nº 810/2018

In Leis Ordinárias 2018 126 downloads

Baixar (pdf, 975 KB)
Autoriza a concessão de subvenções à APAE

pdf Lei Ordinária Nº 809/2018

In Leis Ordinárias 2018 128 downloads

Baixar (pdf, 946 KB)
Autoriza a concessão de subvenções à casa de repouso Padre Libério Leandro Ferreira

pdf Lei Ordinária Nº 808/2018

In Leis Ordinárias 2018 123 downloads

Baixar (pdf, 1.37 MB)
Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal Nº 770-2015

pdf Lei Ordinária Nº 806/2018

In Leis Ordinárias 2018 130 downloads

Baixar (pdf, 13.44 MB)
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2019

pdf Lei Ordinária Nº 807/2018

In Leis Ordinárias 2018 124 downloads

Baixar (pdf, 2.69 MB)
Dispõe sobre a criação do fundo de Turismo

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