Uma excelente notícia para os cidadãos Leandrenses! O Prefeito Municipal propôs e a Câmara Municipal aprovou a Lei Complementar Municipal nº 040/2025.

quinta-feira, 9 de outubro de 2025
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Uma excelente notícia para os cidadãos Leandrenses! O Prefeito Municipal propôs e a Câmara Municipal aprovou a Lei Complementar Municipal nº 040/2025.

O Prefeito Municipal propôs e a Câmara Municipal aprovou a Lei Complementar Municipal nº 040/2025, que instituiu o Programa REFIS. O REFIS é um programa de recuperação fiscal para que as pessoas físicas e as empresas possam liquidar os débitos relativos aos tributos municipais vencidos até 31/08/2025 (IPTU, ISSQN, etc.), com descontos de até 90% sobre multa e juros. Mas atenção, você tem até 30 de Dezembro de 2025 para aderir ao REFIS e regularizar sua situação com a Prefeitura Municipal aproveitando descontos de juros e multas de até 90% e em até 24 parcelas.

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