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  • Data: 30/09/2025
  • Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025

Município de Leandro Ferreira - Programa Municipal de Recuperação Fiscal (PROFIS) – Concede Remissão – Juros – Multa – Crédito Tributário - Providências.

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Complementar Nº 018/2020
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Complementar Nº 017/2020
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Complementar Nº 016/2020
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Complementar Nº 015/2019
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Complementar Nº 013/2018
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Complementar Nº 012/2018
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