Eleição Conselho Tutelar 2023

sexta-feira, 31 de março de 2023
Geral

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DO MUNICÍPIO DE LEANDRO FERRIRA/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal no 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, das Leis Municipais no 531/02, no 664/09 e modificações posteriores, do Regimento Interno do Conselho Tutelar Municipal e, ainda, a Resolução CONANDA no 231/2022, torna o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar deste Município, para o exercício do mandato 2024/2027, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

https://www.leandroferreira.mg.gov.br/novo/transparencia/concursos-e-processos-seletivos/85-eleicao-conselho-tutelar-2023

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