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Lei Ordinária Nº 742/2014
Dispõe sobre recomposição dos vencimentos.
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Lei Ordinária Nº 741/2014
Dispõe sobre recomposição dos vencimentos.
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Lei Ordinária Nº 740/2013
Estima Receita e fica Despesa
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Lei Ordinária Nº 739/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017
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Lei Ordinária Nº 738/2013
Altera redação do inciso I do art. 5º da Lei Nº 720/2012.
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Lei Ordinária Nº 737/2013
Autoriza Celebração de Convênio
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Lei Ordinária Nº 736/2013
Autoriza celebração de Convênio
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Lei Complementar Nº 018/2020
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Lei Complementar Nº 017/2020
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Lei Complementar Nº 016/2020
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Lei Complementar Nº 015/2019
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Lei Complementar Nº 013/2018
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Lei Complementar Nº 012/2018
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Lei Ordinária Nº 735/2013
Autoriza a concessão de incentivo à empresa Zory Injetados LTDA.
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Lei Ordinária Nº 734/2013
Abre Crédito Adicional Especial
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Lei Ordinária Nº 733/2013
Altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei Nº 720/2012
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Lei Ordinária Nº 732/2013
Ratifica a terceira alteração do protocolo de intenções.
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Lei Ordinária Nº 731/2013
Abre Crédito Especial
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Lei Ordinária Nº 730/2013
Altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei Nº 720/2012
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Lei Ordinária Nº 729/2013
Abre Crédito Especial
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