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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 747/2014

Abre Crédito Especial

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 746/2014

Denomina logradouros públicos.

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 745/2014

Institui direito à gratificação adicional.

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 744/2014

Dispõe sobre recomposição dos subsídios.

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 743/2014

Dispõe sobre recomposição dos subsídios

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 742/2014

Dispõe sobre recomposição dos vencimentos.

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 741/2014

Dispõe sobre recomposição dos vencimentos.

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 740/2013

Estima Receita e fica Despesa

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 739/2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 738/2013

Altera redação do inciso I do art. 5º da Lei Nº 720/2012.

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 737/2013

Autoriza Celebração de Convênio

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 736/2013

Autoriza celebração de Convênio

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Complementar Nº 018/2020
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Complementar Nº 017/2020
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Complementar Nº 016/2020
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Complementar Nº 015/2019
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Complementar Nº 013/2018
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Complementar Nº 012/2018
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 735/2013

Autoriza a concessão de incentivo à empresa Zory Injetados LTDA.

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 734/2013

Abre Crédito Adicional Especial

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