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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 824/2019

Dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 823/2019

Denomina ruas do loteamento Balbino Alves de Araújo

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 822/2019

Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes políticos do poder

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  • Data: 20/10/2023
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Lei Ordinária Nº 821/2018

Altera as Leis Municipais 795-2017

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 820/2018

Altera dispositivos da Lei Nº 774-2016

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 819/2018

Altera a Lei 655-2009

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 818/2018

Ratifica 15ª Alteração consolidada no contrato de Consórcio Público ICISMEP

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  • Data: 20/10/2023
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Lei Ordinária Nº 817/2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 816/2018

Ratifica protocolo de intenções, e suas alterações, a fim de assegurar convênio com CIS-URG

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 815/2018

Altera as Leis Municipais 795-2017 e 796-2018

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  • Data: 20/10/2023
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Lei Ordinária Nº 814/2018

Dispõe sobre a criação do FUMDEMA

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 813/2018

Dispõe sobre a criação do FUMSAB

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 812/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza dos lotes vagos

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 810/2018

Autoriza a concessão de subvenções à APAE

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Portaria Nº 147/2023

Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social da Educação Básica

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 809/2018

Autoriza a concessão de subvenções à casa de repouso Padre Libério Leandro Ferreira

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 808/2018

Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal Nº 770-2015

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  • Data: 20/10/2023
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Lei Ordinária Nº 807/2018

Dispõe sobre a criação do fundo de Turismo

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 806/2018

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2019

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 805/2018

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao Município no âmbito do PAC

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